- Resolução da Corte IDH – Medida Cautelar Urso Branco
- Urso Branco _ medida provisória _ 25 agosto 2011
- Urso Branco _ medida provisória _ novembro 2009
- Urso Branco _ medida provisória _ maio 2008
- Urso Branco _ medida provisória _ setembro 2005
- Urso Branco _ medida provisória _ abril 2004
- Urso Branco _ medida provisória _ agosto 2002
- Urso Branco _ medida provisória _ junho 2002
