Justiça Transicional

O que é Justiça Transicional?

É o conjunto de esforços e estratégias adotado pelas sociedades que saem de ditaduras ou guerras, para reparar os direitos das vítimas das graves violações de DH. São essenciais para combater a cultura da impunidade.

O que dizer da relação do ontem (o que ocorreu na ditadura civil-militar) e o hoje?

Existe uma forte relação entre a impunidade observada quanto aos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar e a perpetuação de violações de DH! Há fortes conexões entre a cultura de impunidade e o legado autoritário, que se denomina de impunidade seletiva, porque o direito penal é muito potente para conter os corpos indesejáveis e muito leniente para desmontar o aparato repressivo que continua a veicular o projeto necropolítico do estado.

• § 6. “Essa impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país. Apesar do progresso alcançado por diferentes órgãos que buscaram estabelecer a verdade, a CIDH destaca que graves violações de direitos humanos relativos a esse período seguem impunes.” (CIDH, Relatório sobre DH no Brasil, 2021)
• § 353. [A CIDH recebeu] “abundante informação sobre a impunidade dos responsáveis por violações de direitos humanos no Brasil. (…) no que diz respeito aos assassinatos cometidos por policiais e forças de segurança, a CIDH pôde observar altos índices de impunidade, se comparados com os demais autores de delitos no país e com a falta de acesso à justiça para familiares e vítimas de violações de direitos humanos. Em especial, a CIDH preocupa-se em como essa impunidade é mantida por práticas e estruturas institucionais corruptas que impedem a efetivação de justiça nestes casos e fragilizam o estado de direito e a democracia.” (CIDH, Relatório sobre DH no Brasil, 2021)
• § 358. Uma de suas mais graves manifestações é o uso da força letal pelos órgãos de segurança do Estado e a impunidade em relação a esses crimes, o que acaba influindo na avaliação da qualidade da democracia, do estado de direito e no crescimento de um sentimento de descrença nas instituições de segurança e justiça.” (CIDH, Relatório sobre DH no Brasil, 2021)

Acompanhe DH na Corte dessa semana sobre o Caso da Guerrilha do Araguaia vs. Brasil.